Termos e Condições da 5pre11

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site 5pre11.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços correlatos operados pela 5pre11.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e saques.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 5pre11 sujeitos a requisitos de apostas específicos.
• "Operadora" — a empresa responsável pela operação da Plataforma 5pre11.

Estes Termos e Condições regulam integralmente a relação entre a Operadora e o Usuário, complementados pela Política de Privacidade e pelas regras de Jogo Responsável, que fazem parte integrante deste documento.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na 5pre11, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária ou compulsória de apostas;
• Fornecer informações verídicas, atuais e completas durante o processo de cadastro.

2.2 Unicidade da Conta

Cada CPF pode estar vinculado a apenas uma conta na 5pre11. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou utilizando dados de terceiros constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com retenção do saldo para análise e comunicação às autoridades competentes.

2.3 Responsabilidade pelas Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A 5pre11 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de encerrar contas cujas informações sejam identificadas como falsas ou desatualizadas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), todos os usuários devem completar o processo de verificação de identidade — conhecido como KYC (Know Your Customer) — antes de realizar saques ou quando solicitado pela Operadora.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF — número do Cadastro de Pessoa Física (validado junto à Receita Federal);
• Documento de identidade com foto — RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência — emitido há no máximo 3 (três) meses, com nome e endereço completos;
• Selfie de verificação — foto do titular segurando o documento de identidade;
• Documentação complementar poderá ser solicitada caso a análise de risco assim exija.

3.2 Prazo de Análise

O processo de análise documental é concluído em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo dos documentos. Documentos recusados geram notificação ao Usuário com as instruções para reenvio.

3.3 Consequências da Não Verificação

A não conclusão do processo de KYC dentro do prazo estipulado pela Operadora poderá resultar na suspensão temporária do saldo e na restrição de funcionalidades da conta, incluindo realização de apostas e saques.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 5pre11 aceita os seguintes métodos de depósito, disponíveis exclusivamente para titulares de contas verificadas ou em processo de verificação:

• Pix — método principal, processamento instantâneo, disponível 24 horas, sem taxa, depósito mínimo de R$ 20,00;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos, depósito mínimo de R$ 20,00;
• PicPay — processamento em até 1 hora, depósito mínimo de R$ 20,00;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis, depósito mínimo de R$ 30,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas úteis, depósito mínimo de R$ 50,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a aprovação da operadora do cartão e possível incidência de IOF;
• USDT (criptomoeda) — depósito mínimo de R$ 50,00, sujeito à taxa de rede blockchain.

5 Saques e Processamento

5.1 Condições para Saque

O Usuário poderá solicitar saque do saldo disponível (excluídos saldos de bônus não convertidos) mediante o cumprimento das seguintes condições:

• Conclusão do processo de verificação de identidade (KYC);
• Ausência de apostas pendentes que comprometam o saldo solicitado;
• Cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus ativos;
• Ausência de indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

5.2 Prazos e Limites

As solicitações de saque são processadas dentro dos seguintes prazos estimados, podendo variar conforme análise de segurança:

• Pix — instantâneo, geralmente em até 30 minutos; valor mínimo R$ 20,00, máximo R$ 20.000,00 por transação;
• Transferência Bancária (TED) — até 2 horas úteis; valor mínimo R$ 50,00;
• USDT — de 10 a 30 minutos, sujeito à taxa de rede.

A 5pre11 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores superiores a R$ 5.000,00, em conformidade com as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

5.3 Restrições

O saque deve ser realizado para conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio usuário, com o mesmo CPF cadastrado na plataforma. Saques para contas de terceiros não são permitidos.

6 Bônus, Promoções e Requisitos de Apostas

6.1 Concessão de Bônus

A 5pre11 poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seu exclusivo critério. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas daquela oferta, além destes Termos gerais.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo disposição específica em contrário, todos os bônus concedidos estão sujeitos a um requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O saldo de bônus não pode ser sacado antes do cumprimento integral do rollover.

• Apostas em jogos de alta volatilidade podem contribuir com percentual reduzido para o rollover;
• Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em eventos suspeitos não são contabilizadas;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (em apostas esportivas) podem ter contribuição limitada ao rollover.

6.3 Validade e Expiração

Os bônus possuem validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação diferente nas condições da promoção. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

6.4 Abuso de Bônus

A 5pre11 monitora continuamente o comportamento de apostas dos usuários. Práticas identificadas como abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a, apostas em eventos com baixo risco para fins exclusivos de rollover, uso coordenado de múltiplas contas ou exploração de erros técnicos — resultarão no cancelamento dos bônus e poderão acarretar o bloqueio permanente da conta.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 5pre11 seguem as regras internacionais padrão para cada modalidade, além das disposições específicas abaixo:

7.1 Validade das Apostas

• Uma aposta é considerada válida após a confirmação pela Plataforma e o débito do valor correspondente no saldo do Usuário;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (salvo apostas ao vivo) serão canceladas e o valor devolvido ao saldo;
• Em caso de evento suspenso ou adiado por período superior a 48 horas, as apostas serão anuladas e os valores restituídos.

7.2 Erros e Cotações

A 5pre11 envida esforços para manter as odds sempre atualizadas e corretas. No entanto, em casos de erro manifesto de cotação (odds significativamente acima do valor de mercado por falha técnica), a Plataforma reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário.

7.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são aceitas enquanto o mercado estiver aberto na Plataforma. Pode haver atrasos na atualização das odds em função do fluxo de dados em tempo real; a 5pre11 não se responsabiliza por diferenças mínimas decorrentes dessa latência.

8 Jogos de Cassino e RTP

Todos os jogos de cassino disponíveis na 5pre11 — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa e crash games — são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes.

Os percentuais de Retorno ao Jogador (RTP) declarados para cada jogo são fornecidos pelos provedores e verificados periodicamente. A 5pre11 não altera os parâmetros de RTP dos jogos fornecidos pelos provedores certificados.

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou remover jogos do catálogo sem aviso prévio, em casos de manutenção, atualização técnica ou descontinuação pelo provedor.

9 Conduta do Usuário e Usos Proibidos

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e comunicação às autoridades competentes:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou processo de KYC;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia para obter vantagem indevida;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de cotação de forma deliberada;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para fins de arbitragem ou manipulação de resultados;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estorno indevido de pagamentos (chargeback fraudulento).

10 Jogo Responsável e Proteção ao Jogador

A 5pre11 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Em conformidade com as boas práticas do setor e com as disposições da Lei 14.790/2023, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas — valor máximo de perda líquida por período;
• Pausa temporária — suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão — bloqueio voluntário da conta por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

O uso dessas ferramentas é gratuito e pode ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário através do suporte via WhatsApp ou pelo painel de configurações da conta. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Proibido para menores de 18 anos. A 5pre11 utiliza verificação de CPF e documentação de identidade para garantir que apenas adultos utilizem a Plataforma.

11 Segurança da Conta e Responsabilidades

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente:

• Utilizar senha única e forte, não utilizada em outros serviços;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Nunca compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Comunicar imediatamente a 5pre11 em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A 5pre11 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais, exceto nos casos em que a falha de segurança seja comprovadamente atribuída à Plataforma.

12 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A 5pre11 não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo realizar manutenções programadas ou não programadas;
• A Operadora não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão, instabilidades de internet ou equipamentos do Usuário;
• A responsabilidade máxima da 5pre11 perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível em conta na data do evento danoso;
• A 5pre11 não é responsável por decisões de apostas tomadas pelos usuários — o resultado das apostas é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento através do suporte da 5pre11. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido após a conclusão da análise de segurança, em prazo de até 5 dias úteis.

13.2 Encerramento pela Operadora

A 5pre11 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Comportamento abusivo ou ameaçador perante a equipe de suporte;
• Determinação de autoridade competente.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5pre11 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para operação da conta, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços.

O Usuário possui os direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais, que podem ser exercidos mediante solicitação ao suporte da 5pre11. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

15 Alterações dos Termos e Condições

A 5pre11 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Recomendamos que o Usuário verifique periodicamente esta página para manter-se informado sobre eventuais atualizações.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Direitos dos consumidores.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas e Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da 5pre11 pelos canais abaixo:

• WhatsApp (canal principal): +55 11 99999-0000 — disponível 24 horas, 7 dias por semana
• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24h/7 dias

Tempo médio de resposta: até 5 minutos via WhatsApp · até 24 horas via e-mail.